STF manda SUSPENDER CNH, PASSAPORTE, CARTÃO CREDITO por DIVIDA?

O STF julgou, em 09/02/23, a ADI 5.941, em que se pretendia declarar a inconstitucionalidade do art. 139 V do CPC, norma que prevê as medidas atípicas de coerção no processo de execução. Este artigo legal autoriza que o juiz tome medidas como suspender a CNH ou o passaporte do devedor, proibi-lo de andar de avião sem autorização judicial, impedi-lo de ter cartão de crédito ou TV por assinatura, dentre outros meios que possam constranger o devedor para pagar, sem, no entanto, comprometer sua dignidade humana.

Alguns tribunais do país já vinham aplicando intensamente o art. 135 V do CPC, enquanto outros vários se mostram muito resistentes. Com o julgamento do STF, a tendência é de fortalecimento deste entendimento.